Projetos

Acompanhe os projetos de lei apresentados por Antônio Jorge em seu mandato como deputado estadual.





Confira agora as Leis de Antônio Jorge (28/05/2018 00:00:00)

Confira agora as Leis de Antônio Jorge

 

LEI 22858/2018
Esta lei estabelece critérios para a criação de datas comemorativas em Minas Gerais


Em 67 anos (entre 1947 e 2014), 190 datas comemorativas foram criadas no Estado. Desde o início da atual legislatura (2015) até agora, outros 68 projetos com o mesmo objetivo foram propostos. 

Esses números, substanciais, demonstram que pode estar ocorrendo um esvaziamento ou uma banalização na criação de datas comemorativas no Estado, o que tende a se agravar se as iniciativas em andamento na Casa forem aprovadas.

Não se pode desprezar o fato de que a apreciação de qualquer projeto de lei pelo Legislativo, além de ocupar espaço na agenda da Casa, significa mobilização de recursos. Por isso, era imprescindível que o Legislativo criasse, permanentemente, condições para pautar sua atuação em questões prioritárias e relevantes para a população.
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LEI 22440/2016
Por essa lei, as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes ficam obrigadas a declarar as suas relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.


Isso ocorre quando a ligação de um indivíduo - ou até mesmo de uma instituição - com a indústria do setor de saúde entra em conflito com o interesse público. A declaração de conflito de interesse faz parte da transparência científica, médica e assistencial, possibilitando ao leitor, ouvinte ou paciente avaliar se o comportamento do profissional de saúde ou apresentador pode ter sido influenciado por interesses privados. A caracterização de conflito de interesse não significa que os envolvidos não mereçam credibilidade, mas permite que se conheça os personagens envolvidos no processo e suas motivações.
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LEI 22921/2018
Por essa lei, as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde ficam obrigadas a informar ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico.


Também nesse caso, o conflito de interesse ou potencial conflito de interesse ocorre quando há uma ligação entre os interesses privados de um indivíduo, ou até mesmo de uma instituição, com a indústria do setor de saúde, potencialmente conflitante com o interesse público. A declaração de conflito de interesse faz parte do processo de tansparência. Também aqui, a norma permite que se conheça os personagens envolvidos no processo e suas motivações.
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LEI 22460/2016
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado.


Essas comunidades configuram-se como um serviço de caráter residencial transitório destinado a oferecer cuidados contínuos de saúde para adultos com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

Por ser destinada a pessoas com problemas associados ao uso e abuso de substância psicoativa, é fundamental que o poder público garanta condições sanitárias adequadas, assim como a regulação clínica dos usuários desses serviços. O objetivo da lei é justamente regular no âmbito do Estado o funcionamento dessas instituições em seus aspectos clínicos e sanitários.
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LEI 22422/2016
Estabelece diretrizes para garantir atenção à saúde das gestantes e crianças do Estado, com hospitais adequados, UTI, casa de apoio, banco de leite, vigilância do óbito e qualificação dos profissionais.


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Confira alguns Projetos de Lei em tramitação

 



PL 5174/2018
As entidades, sem fins lucrativos, de assistência social, reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública, ficam dispensadas de pagamento pela autenticação de documentos e pelo reconhecimento de assinaturas.
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PL 5005/2018 
Autoriza a implantação do sistema de escritório remoto, no âmbito do serviço público do Estado de Minas Gerais, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis.
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PL 4937/2018 
Obriga o Poder Executivo a informar com transparência, em até 30 dias, após a concessão de benefícios fiscais, financeiros e Regime Especial de Tributação (RET), as isenções concedidas em caráter individual e a restituição de indébito (cobrança indevida) tributário.
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PL 4837/2017 
O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como as despesas de sua manutenção.

É mais barato fazer presidiário cumprir pena fora dos presídios, trabalhar e estudar do que mantê-lo encarcerado.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado restituirá o equipamento ao Estado, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus. 
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PL 4729/2017 
Fica proibida, em Minas Gerais, conforme determina o art. 4º da Lei Federal 9.294 de 15 de julho de 1996, a propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão entre as 6 horas e as 21 horas.
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PL 4485/2017 
O projeto aborda a política de atendimento ao portador de doença de Parkinson no Estado e estabelece diretrizes para a sua atenção. A meta é  aperfeiçoar o atendimento ao parkinsoniano, mediante a articulação e a humanização dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça.
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PL 3938/2016 
Altera o art 1º da Lei nº 15778, de 26 de outubro de 2005, que torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e estabelecimentos públicos e privados com previsão de concentração ou circulação diária igual ou superior a 1.500 pessoas. Destaca-se que a chamada Lei do Desfibrilador não atinge os locais de grande circulação diária de pessoas, mas tão somente locais de eventos.
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PL 3924/2016 
Altera a Lei 20576, de 21 de dezembro de 2012, que trata sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos do Estado para embarque, desembarque, acomodação e socorro de pacientes em casos de urgência e emergência. 
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